Defensoria Pública – Quem tem direito? Quando procurar?

Como o acesso à Justiça pode ser uma tarefa cara, criou-se a Defensoria Pública, um direito garantido pela Constituição Federal a todos os cidadãos que não possuem recursos financeiros para arcar com um advogado ou mesmo com as custas judiciais. É oferecido pelo Estado e pela União o serviço de advogado, que presta assistência jurídica gratuita a pessoas que precisam se defender ou mesmo procurar seus direitos na Justiça.

Os defensores públicos são profissionais escolhidos por meio de concurso público de provas e títulos. Eles ingressam na equipe da Defensoria Pública para defender os interesses do cidadão comum. Para que essa pessoa se torne aprovado, é necessário que possua pelo menos dois anos de experiência como tal. O salário deste profissional é pago pelo Estado brasileiro.

Os defensores públicos devem atender a todos os cidadãos de forma a garantir o princípio da igualdade e da cidadania, de acordo com os termos definidos pela Lei Complementar nº 80/94. Sendo assim, entre suas funções desenvolvidas por eles, temos:

  • Atender às partes e aos interessados;
  • Pedir a gratuidade de justiça para os necessitados;
  • Tentar conciliar as partes, quando possível, ante de entrar com uma ação judicial;
  • Acompanhar e comparecer aos atos processuais e encaminhar os processos;
  • Pedir recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando for o caso;
  • Sustentar os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública da União;
  • Defender os acusados em processo disciplinar;
  • Participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário.

  • QUEM TEM DIREITO À DEFENSORIA PÚBLICA

    O acesso aos advogados da Defensoria Pública é liberado, em geral, para pessoas que não possuem renda suficiente para pagar por um profissional deste porte. A pessoa não pode ter renda alta que possa ultrapassar o limite de isenção definido pelo Imposto de Renda. Vale lembrar que é necessário comprovar que a renda recebida é insuficiente para pagar um advogado bem como as custas relativas ao processo judicial.

    Porém, há alguns casos em que é possível atender pessoas com renda maior. Para isso, o indivíduo com renda superior a este limite precisa comprovar a realização de gastos extraordinários para poder requerer a ajuda de um defensor público gratuito.

    É considerado como gasto extraordinário válido custos relativos à saúde, alimentação especial ou a aquisição de equipamentos vitais para a sobrevivência de um paciente. Por exemplo, em um processo judicial relacionado à saúde, a pessoa pode até ter uma renda compatível para pagar um advogado e os gastos relativos ao processo, mas tem destinado os seus recursos para o tratamento do parente e também causa da necessidade de se entrar na Justiça e, por isso, recorre à Defensoria Pública.

    Até mesmo pessoas jurídicas poderão recorrer à Defensoria Pública para a resolução de algum caso. Porém, é direcionado mais para associações de bairro e organizações sem fins lucrativos. Elas precisam comprovar que não possuem condições de contratar um advogado particular nem de arcar com as custas do processo.

    QUANDO PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA

    É possível procurar a Defensoria Pública em várias situações. Uma delas é caso o indivíduo tenha recebido uma ordem judicial ou mesmo uma convocação judicial e não sabe como proceder. Nesse caso, a Defensoria ajudará a prestar esclarecimentos e orientar ao que deve ser feito. Também é possível acessar os defensores públicos se você tiver alguma dúvida sobre como proceder em qualquer conflito ou algo que envolva a Justiça ou quando você achar que seus direitos foram ameaçados ou violados.

    Outro exemplo ocorre quando é necessário garantir e proteger seus direitos de herança em uma disputa familiar. Os direitos das mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência também podem ser motivos para acionar a assistência jurídica gratuita.

    É muito comum a Defensoria Pública atuar na defesa de pessoas acusadas de terem cometido alguma contravenção penal ou crime, ou ainda se forem presos em flagrante. Mas é possível ainda reclamar junto à Defensoria quando o seu bairro apresentar problemas, como falta de saneamento básico, de energia elétrica, se a escola estiver com risco de desabamento, entre outros casos correlatos. Nesse caso, a associação do bairro, representada pelos advogados, poderá entrar na Justiça com uma ação civil pública contra o poder municipal, estadual ou da União.

    Fonte: Pauta Social