Legislativo de Petrolina: PL reconhece a categoria de flanelinha em âmbito municipal mas viola direitos da população em situação de rua

Na Sessão Ordinária desta terça feira (13), na Câmara de vereadores de Petrolina, Sertão de Pernambuco, o vereador Ronaldo Souza (PTB), voltou a comentar sobre a estada de moradores de rua na cidade de Petrolina. E segundo ele existe uma invasão de moradores de rua na cidade de Petrolina o que está deixando a população apavorada.

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Em sessões anteriores o referido vereador já havia se posicionado e inclusive cobrado da Comissão de Direito Humanos da Câmara uma atenção maior ao caso, o que seria de grande relevância se não fosse pelo o motivo do mesmo não conhecer como funciona o sistema de quem vive e trabalha nas ruas.

Vereador Ronaldo Souza autor da lei dos flanelinhas

Além dos usuários/as de álcool e outras drogas que abandonam seus vínculos por conta de conflitos familiar, também existem outros públicos em situações de vulnerabilidade social e com variadas faixas etárias, que encontram nas ruas diversas formas de garantir o seu sustento. Seja através do comercio informal e ambulante, da exploração sexual, pedindo esmolas ou lavando e cuidando de veículos que ficam estacionados nas ruas do Centro de Petrolina. Os mesmos encontram nestes tipos de atividades uma oportunidade de ganhar tanto o sustento da família como o de manutenção do uso de substâncias psicoativas.

A maioria deste público apenas trabalha nas ruas e procedem de comunidades periféricas da referida cidade e a outra parte migra de cidades circo vizinhas, o que já faz parte de um ciclo migratório ocasionado por variações econômicas e sociais dos seus locais de origem.

As festas de fim de ano como Natal, Ano novo e Carnaval atraem turistas de todas as partes e estes costumam ser bastantes generosos em suas esmolas o que se torna um grande atrativo para este público que vive das moedas arrecadadas nos sinais de trânsito, rodoviárias, bares, restaurantes e praças.

O fato de existir pontos onde se aglomeram grupos de pessoas em situação de rua é ocasionado pela significativa movimentação de veículos e transeuntes o qual também é visto pelos traficantes como um lucrativo espaço para a distribuição e venda de suas mercadorias. O que ocasiona entre o público em situação de rua, frequentes disputas por clientes e por maior área de cobertura que possa garantir o ganho dobrado do corre diário.

E isto envolve principalmente a contribuição financeira  do cliente que teve seu veículo cuidado enquanto resolvia seus negócios, mesmo este já pagando o imposto a prefeitura a qual diga-se de passagem não oferece nenhuma segurança a quem estaciona seu veículo na zona azul ou em qualquer outro local público do Centro ou da circo vizinhança na cidade.

O  PL 3.113/2018, de autoria do referido vereador- aprovado recentemente pela Câmara – reconhece a categoria de flanelinha e obriga os mesmos a se organizar através de associações e ou cooperativas, possuir crachás de identificação e ter seus pontos de trabalho identificados pelo município, torna também facultativo a contribuição do usuário/a pelo serviço prestado de limpeza e guarda dos veículos. Ainda segundo o vereador isto irá contribuir com segurança da sociedade e distinguir o bom do mau flanelinha. Destaca ainda que na cidade existem três situações que envolve pessoas em situação de rua e denomina:

flanelinha usuário de drogas que ameaçam as pessoas – devem ser acompanhados pelos seus familiares e internados em centros de recuperação;

menores infratores – vive pedindo dinheiro nos sinais de trânsito e vias públicas, devem ser acompanhados pela Vara da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar;

moradores de rua – andarilhos que migram de outras cidades e por tanto deveriam ser relocados para suas cidades de origem.

Equivocadamente em seu conceito de população em situação de rua, além do vereador não valorizar importantes serviços públicos de cuidado a esta população, desconhece a legislação através do Decreto Nº 7.053, de 23 dezembro de 2009 o qual institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua – PNPR (Leia aqui) e ainda diretrizes da Reforma Psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil Leia aqui, o que seria de grande importância para quem é responsável pela elaboração de leis.

Petrolina conta hoje com os seguintes serviços:

Centros de Apoio Psíquico Social (CAPS)

CAPS I –  responsável pelo cuidado de crianças e adolescentes;

CAPS II –  responsável pelo cuidado de pessoas com transtornos mental;

CAPS A/D 24h – responsável pelo cuidado de usuários de álcool e outras drogas;

Consultório na Rua (CR) – responsável pelo cuidado da saúde da população em situação de Rua.

Consultório Trans – responsável pelo cuidado da população LGBT;

AMES – com atendimentos especializados;

Centro POP – Atua no acolhimento e identificação de moradores de rua e andarilhos.

Com isto não queremos desmerecer a intenção do legislador em tentar encontrar alternativas para resolver determinadas situações, mas lembrar que política se faz com participação direta dos interessados, o que tornaria o processo mais democrático o a constituição da lei justa para ambas as partes.

Atualizado em 16/11/018.