MPF lança 2º volume do relatório sobre atividades de persecução penal dos Crimes da Ditadura Militar

Direito à Justiça, à Memória e à Verdade

Relatório sobre as atividades de persecução penal desenvolvidas pelo MPF em matéria de graves violações a DH cometidas por agentes do Estado durante o regime de exceção.

APRESENTAÇÃO
A Organização das Nações Unidas (ONU) conceitua como justiça de transição o conjunto de abordagens, mecanismos (judiciais e não judiciais) e estratégias para enfrentar o legado de violência em massa do passado, para atribuir responsabilidades, para exigir a efetividade do direito à memória e à verdade, para fortalecer as instituições com valores democráticos e garantir a não repetição das atrocidades.

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal apresenta o 2º volume do relatório das atividades sobre persecução penal desenvolvidas por nossa instituição, de 2013 até dezembro de 2016, em matéria de graves violações a direitos humanos cometidas por agentes do Estado brasileiro, durante o período da ditadura militar entre 1964 e 1984, a fim de realizar o dever de contribuir para a justiça, a memória e a verdade sobre esse período histórico.

Renovamos o compromisso de relatar o trabalho de colegas de várias gerações e localidades do nosso país para dar cumprimento à decisão da Corte Americana de Direitos Humanos no caso conhecido como Gomes Lund, de 2010, quando o Brasil foi condenado a apurar e denunciar, no campo criminal, os atos ilícitos cometidos por agentes do Estado durante o período da ditadura militar, bem como que frisou o fato de que tais crimes não poderiam ser afetados por leis de anistia como a lei brasileira de 1979.

Portanto, a atuação do Ministério Público Federal, no âmbito do direito à verdade e à memória, está baseada em sentença da Corte Americana de Direitos Humanos a cuja jurisdição o Brasil se submete, em razão de adesão expressa do nosso país.

Alguns perguntam a razão de insistirmos. Insistimos porque o papel do
membros do Ministério Público Federal é promover justiça e valores republicanos, entre eles o dever do Estado de agir conforme a lei e proteger a integridade física de todos os seus cidadãos.
Durante a ditadura militar de 1964/1984, agentes do Estado brasileiro infringiram a lei penal e não foram processados porque o regime de exceção do qual faziam parte os protegeu.
Sabemos que regimes militares e autoritários foram comuns na América Latina nas décadas de 60 a 80 do século XX, e que outros países enfrentaram o espelho da justiça, memória e verdade muito antes de nós.

É comum se afirmar que a memória coletiva no Brasil é curta. Talvez
sejam tantas as tragédias nacionais que cada comunidade tenha uma.
Entretanto, todos nós deveríamos nos perguntar qual é a herança de autoritarismo e violência desse período do século XX, que parece distante, mas a negativa de setores do Estado em entregar documentos e a permanência da tortura e outros atos de violência por parte de agentes do Estado nos indicam que o passado precisa ser inteiramente revelado.

E aí a importância do direito à justiça, à memória e à verdade: temos que saber o que aconteceu com os mortos e desaparecidos, quem foram seus algozes e quem foram os autores das ordens, e responsabilizá-los. Só assim, daremos cumprimento à sentença do caso Gomes Lund e, iluminando o passado, poderemos compreender melhor o presente e, se tivermos sorte, não repetiremos os erros do regime de exceção no futuro.

Leia na íntegra aqui

2ª  Câmara de Coordenação e Revisão
Série Relatórios de Atuação, 2