Lei sobre restruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente é aprovada em Petrolina

O Projeto de Lei de nº 008/2019, enviado pelo Executivo, dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente e foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira (06), na Câmara de vareadores de Petrolina PE. A ementa revoga a Lei de nº 1.696/05, de 22 de setembro de 2005 e estabelece normas gerais para a adequada aplicação das políticas de atenção a criança e o adolescente, O Conselho é um mecanismo de participação popular e de controle social que também atuará no fortalecimentos das ações desenvolvidas através dos Conselhos Tutelares entidades sociais e demais órgãos de proteção e defesa da criança  do adolescente.

Confira trechos do capitulo I da Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, será feito através de:

I – Políticas sociais básicas de saúde, educação, esportes, cultura, lazer, segurança e profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II – Política e programas de assistência social, em caráter supletivopara, aqueles que Dela necessitem;

III – Serviços especiais, nos termos do art. 87, incisos III, IV e V, da Lei Federal N. º 8.069/ 90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

IV – Serviço de identificação e localização de pais responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do Adolescente;

VI – Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

VII – Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e Adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades especificas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Art. 3°. São órgãos da Politica de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA;

II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Todas as secretarias municipais que atuem de forma direta ou indireta com a promoção, efetivação, e garantias de criança e adolescente.

Art. 4º. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º desta Lei, ou estabelecer quando
necessário consorcio intermunicipal para o atendimento regionalizado instituído e mantido por entidades governamentais de atendimento, mediante previa autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º Os programas serão classificados como de proteção Socioeducativos e destinar-se-ão a:

I- Orientação e apoio sócio familiar;

II- Apoio socioeducativo em meio aberto;

III- Colocação familiar;

IV- Acolhimento institucional;

V- Liberdade assistida;

VI- Semiliberdade;

VII- Internação.

§ 2° Os serviços especiais visam:

I- À prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II- Identificação e localização de pais ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

III- Proteção Jurídico-Social.

 

Na íntegra em : http://0008 – PROJETO DE LEI CMDCA – Final -1.pdf