Polícia afirma que já identificou 50 pessoas que atearam fogo na Amazônia

A Polícia Civil do Pará já identificou 50 fazendeiros, pecuaristas e outras pessoas que foram contratadas para atear fogo em áreas de floresta na Amazônia. Nos próximos dias, deve ser apresentado um inquérito por crime ambiental.

De acordo com fontes ouvidas pela Rádio CBN, não há motivos para acreditar que esses suspeitos orquestraram a ação em escala nacional – eles estariam envolvidos somente com as queimadas no Pará.

Além de colher depoimentos, a ação da Polícia Civil do Pará desfez acampamentos e apreendeu motosserras, motocicletas e tratores das pessoas investigadas.

Paralelamente a essa investigação, a Polícia Federal apura a realização do chamado “Dia do Fogo”, ocasião em que grileiros, empresários, comerciantes e fazendeiros teriam se organizado para iniciar “fogos de limpeza” em áreas de matas e terras públicas, para poderem fazer uso dos territórios que eram ocupados por reservas ambientais.

A manifestação estava marcada para o dia 10 de agosto, quando diversas áreas da região tiveram um aumento expressivo de focos de incêndio.

SOBREVOO E LEVANTAMENTO

Na última terça-feira (27), a Polícia Federal sobrevoou os municípios paraenses de Altamira e Pacajá para fazer um levantamento das áreas atingidas pelas queimadas. A organização também iniciou ações para investigar crimes ambientais em outros estados: quatro peritos criminais federais foram colocados à disposição.

Apesar da resistência do governo, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recolheu assinaturas suficientes para abrir uma investigação também no Senado. A CPI da Amazônia vai investigar a origem das queimadas:

“A hipótese que trabalhamos é que o que está acontecendo na Amazônia foi um crime calculado”, justifica o senador. “Não há ninguém que, em sã consciência, acredite que o que está acontecendo na região é uma obra do acaso. É uma ação coordenada, atos calculados”, completa.

Sobre as medidas que estão sendo tomadas para combater os incêndios, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, afirmou que “toda ajuda é ajuda”.

Questionado sobre a ajuda oferecida por outros países, o ministro afirmou que a pergunta deveria ser direcionada ao ministério das Relações Exteriores ou ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). “Mas acho que, neste momento, não é o caso”, afirmou.

Da página do Yahoo notícias

Além dos Correios, governo vai privatizar EBC, Casa da Moeda e Eletrobras; veja lista

Segundo o site Poder360, lista também inclui as Companhias das Docas do Espírito Santo e de São Paulo

A lista de 17 estatais que serão privatizadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro inclui, além dos Correios, companhias como a Empresa Brasil de Comunicação, a Casa da Moeda, a Telebras e a Eletrobras.

A relação foi divulgada hoje (21) pelo site Poder360 e replicada pela líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Confira a lista:

– EBC (Empresa Brasil de Comunicação)
– Casa da Moeda
– Telebras
– Correios
– Eletrobras
– Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo)
– Emgea (Empresa Gestora de Ativos)
– ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias)
– Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados)
– Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social)
– Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo)
– Ceasaminas (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais)
– CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos)
– Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.)
– Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo)
– Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada)
– Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva)

Da página do METRÔ1

FGTS: Quase 12 milhões de pessoas podem não ter nenhum dinheiro por falta de depósito

O governo através da Caixa Econômica Federal, irá liberar em setembro de 2019 os primeiros saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Existem duas modalidades de acordo com o governo. A principio será liberado o saque emergencial de até R$500,00 que será automático (se o trabalhador não optar pelo saque, terá que comunicar a caixa), e outra a partir de 2020 do chamado saque-aniversário que os trabalhadores terão a opção de aderir ou não.

Quem aderir ao saque- aniversário (um saque por ano), se demitido sem justa causa, terá direito apenas ao saque dos 40% devido pela empresa e só irá sacar o total do fundo após dois anos.

Entretanto, alguns trabalhadores terão algumas surpresas indesejadas se optar pelo saque.

De acordo com a Procuradoria Geral da Receita Nacional, 11,2 milhões de trabalhadores irão sacar valores menores ou nenhum dinheiro de seus fundos, pois ao todo, 226,057 mil empresas não depositam o FGTS ou pararam de depositar, ou seja, mais de 200 mil empresas não pagam o devido ao Fundo de Garantia.

Assim, além dos trabalhadores não receberem os juros devidos do FGTS, se optarem pelo saque, podem ter a surpresa de não existir se quer R$1,00 em suas contas, dado o calote das empresas e pela ineficiência do governo em fiscalizar.

Da página da FERAESP – Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo

O impacto da reforma da Previdência nos pequenos e médios municípios

Em grande parte dos municípios são estes benefícios que sustentam a economia local / Agência Senado

A Reforma da Previdência que está sendo encaminhada pelo Governo talvez seja uma das medidas mais cruéis contra o povo brasileiro. Bolsonaro, Paulo Guedes e sua turma tratam da reforma como inevitável, como se fosse uma simples equação de valores que no final representassem números favoráveis ou não. Porém, para além destes números, normalmente manipulados por quem defende a reforma, eu queria tratar um pouco de pessoas e de suas realidades.

O governo repete exaustivamente que quer até R$ 1 trilhão em 10 anos com a reforma. Mas ao colocar o assunto desta maneira, ignoram que estamos falando de milhões de brasileiros que dependem desta aposentadoria para sobreviver. E atacar este direito é atingi-los em cheio nas suas condições de sobrevivência e dignidade.

Para além da crueldade de condenar muita gente a morrer sem se aposentar, fico pensando no impacto que a economia dos municípios sofrerá. Especialmente os pequenos e médios nos quais o valor total com o pagamento de aposentadorias, benefícios e pensões supera os valores recebidos através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em outras palavras, significa que em grande parte dos municípios são estes benefícios que sustentam a economia local. E isso é literal.

Seu José e Dona Maria, que recebem aposentadoria depois de uma vida trabalhando na roça, gastam este dinheiro em alimentos ou roupas em mercados e lojas de sua região. Estes, por sua vez, podem assim contratar mais pessoas e assim seguem as engrenagens das economias locais. Sem direito à aposentadoria perdem Seu José e Dona Maria, mas também perdem os serviços que seriam usufruídos com este dinheiro.

Utilizo o exemplo aqui de Petrolina. O município recebeu, em 2017, cerca de R$ 73 milhões do FPM e quase R$ 434 milhões distribuídos através dos benefícios do INSS. E é esse dinheiro que é injetado na economia, movimentando, como apontei acima, uma cadeia enorme de serviços gerando empregos e renda localmente.

Por isso que, para além da crueldade que já apontei com milhões de Marias e Josés, estamos condenando ainda mais a nossa economia. Não consigo compreender como há deputados e senadores de regiões como a nossa que apoiam esta medida. Será que foi por conta dos R$ 40 milhões que o governo liberou para cada um que votou a favor da Reforma? A proposta, já aprovada na Câmara, ainda segue para o senado. É preciso cobrar posicionamento agora, pois quem pagará a conta será o povo brasileiro.

Coluna de Aristóteles Cardona Júnior    para o Brasil de Fato 

Confira no audio:

Edição: Monyse Ravenna

Governo libera uso de mais 31 agrotóxicos, somando 169 no ano

O aumento do número de defensivos aprovados no Brasil nos últimos três anos é motivo de preocupação para ambientalistas e profissionais da saúde

Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil Campanha contra os agrotóxicos

O Ministério da Agricultura liberou nesta terça-feira, 21, o registro de mais 31 agrotóxicos, somando 169 produtos autorizados no ano. O aumento do número de defensivos aprovados no Brasil nos últimos três anos é motivo de preocupação para ambientalistas e profissionais da saúde. As informações são do G1.

Para fazer o registro de um agrotóxico, o Ministério da Agricultura (Mapa) verifica a eficiência no combate a pragas e doenças no campo. No entanto, este registro só é dado quando o produto também é autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que avalia os riscos à saúde, e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), que analisa os perigos ambientais. Ou seja, ele precisa da autorização dos três órgãos.

De acordo o Ministério da Agricultura, o crescimento da velocidade dos registros ocorreu em meio a ganhos de eficiência possibilitados por “medidas desburocratizantes” implementadas nos três órgãos nos últimos anos, em especial na Anvisa.

A lista dos 169 produtos inclui desde um novo princípio ativo (produto técnico) e suas “cópias” quando caem as patentes até o composto que chega ao agricultor (produto formulado) e os “genéricos” dele.

Da página do Catraca Livre

Polícia mata 7 por dia no Rio em 2019; para especialista, governo “autoriza” chacinas

Primeiro trimestre do ano teve o maior número de mortes cometidas pela polícia nas últimas duas décadas

Foram 434 mortos pela polícia nos primeiros três meses deste ano / MAURO PIMENTEL / AFP

No Rio de Janeiro, o primeiro trimestre de 2019 teve o maior número de mortes cometidas por policiais desde 1998, ano em que o Instituto de Segurança Pública do estado passou a registrar a estatística. Antes chamados de “autos de resistência”, as atuais “mortes por intervenção policial” somaram 434 casos nos primeiros três meses deste ano. O número corresponde a uma taxa de 2,5 mortes causadas por policiais a cada cem mil habitantes, ou sete pessoas por dia.

Pesquisadora da organização Justiça Global, Daniela Fichino afirma que um dos elementos que explica o aumento da letalidade dos agentes de segurança do Rio é a legitimação da violência por parte dos governos: “Temos vivido uma manipulação do medo. Pelo medo, as coisas mais arbitrárias acabam se justificando aos olhos do senso comum. Isso é um jeito histórico de governar: pelo medo e pela truculência”, diz.

Em sua opinião, o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, têm relação direta com o aumento do número de casos. “O governador do estado, ao sinalizar uma política de extermínio, está conferindo autorização, como comandante das polícias do estado, para que essas execuções aconteçam”, afirma.

Leia entrevista completa em: https://www.brasildefato.com.

Rafael Tatemoto

Brasil de Fato | Brasília (DF)

Senado aprova corte em fundo para educação

Senadores destinaram 50% dos recursos vindos da comercialização do petróleo do pré-sal, que iriam para o Fundo Social, para outro fundo, voltado para expansão de gasodutos e para o fundo de participação de Estados e municípios

 

Senado cortou pela metade uma das fontes de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, destinado a investimentos em saúde e educação. Por meio de um projeto de lei, os senadores destinaram 50% dos recursos vindos da comercialização do petróleo do pré-sal, que iriam integralmente para o Fundo Social, para outro fundo, voltado para expansão de gasodutos e para o fundo de participação de Estados e municípios. A proposta ainda precisa passar pela Câmara.

O Brasduto contará com 20% dos recursos da comercialização do petróleo do pré-sal. Outros 30% serão destinados aos fundos de participação de Estados e Municípios. O fundo dos gasodutos ainda poderá contar com recursos do Orçamento.

O acordo para a votação do texto, que estava em um projeto de lei sobre o pagamento de multas indenizatórias a usuários de energia prejudicados por distribuidoras, teve apoio do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Na quarta-feira, 7, os senadores retiraram da proposta o item que privilegia a seleção e construção de gasodutos que já obtiveram licenciamento ambiental. Agora, o critério de escolha será definido pelo comitê gestor do Brasduto. A rede de novos gasodutos já licenciados ampliaria a rede em 6,7 mil km.

Da página do Estadão

“Propostas de Bolsonaro e Moro não atendem demandas dos policiais”, diz sargento

PM Elisandro Lotin questiona pacote “anticrime” e afirma que mais armas na rua vão significar mais mortes

“Se arma fosse solução, não teríamos 500 policiais mortos por ano”, diz Elisandro sobre flexibilização da posse de armas / Divulgação / Anaspra
Presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e sargento da PM em Joinville (SC), Elisandro Lotin acredita que o pacote “anticrime” apresentado por Sérgio Moro não toca em questões importantes da vida dos policiais e bombeiros militares.

Em entrevista ao Brasil de Fato, Lotin afirmou que questões envolvendo direitos humanos e a estrutura de batalhões e corporações não estão sendo contempladas nas propostas do governo federal. “Nem o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Moro trouxeram propostas, mesmo em época de campanha, para as demandas mais urgentes dos policiais e bombeiros militares do país. Temos problemas sérios e graves que dizem respeito aos direitos humanos, salários, a jornada de trabalho e regulamentos disciplinares, que são arcaicos e obsoletos”, diz o sargento, que também é bacharel em Direito.

Para ele, a flexibilização da posse de armas vai acarretar um número maior de homicídios, tanto de civis, quanto de polícias que estão na rua. “Arma não traz segurança. Se trouxesse, não teríamos uma média de 500 policiais mortos por ano. Todos eles estavam armados, mas ela não impediu que esse policial fosse morto”, reflete Elisandro Lotin.

Brasil de Fato: Qual será o impacto do pacote anticrime do Moro na vida dos policiais e dos agentes de segurança?

Elisandro Lotin: É cedo para avaliar, mas o fato é que todos os estudos feitos no Brasil e no mundo no tocante a flexibilização da posse de armas ou sobre agravamento de penas para determinados crimes, indicam que não tem um resultado efetivo. São várias pesquisas que dizem que mais armas nas ruas, mais mortes. No caso dos policiais, acho que isso é inclusive um fato importante de ser analisado, porque o policial, soldado, cabo, que está na rua é ele que vai enfrentar essa violência.

Óbvio que se tiver mais armas, vai haver mais morte de policial. No caso do agravamento de penas, o Brasil tem um histórico nesse tipo de medida: desde a lei dos crimes hediondos, entre outras que foram agravadas, até a própria lei que agravou a pena para quem comete crime contra policiais, não surtiu efeito. Algumas medidas ligadas à corrupção até podem dar um resultado mais eficiente, mas outras, principalmente das penas e da flexibilização da posse de armas, não são medidas que possam trazer resultado efetivo.

As propostas do Sergio Moro estão alinhadas com as demandas mais urgentes dos policiais e dos agentes de segurança pública?

Nem o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Moro trouxeram propostas, mesmo em época de campanha, para as demandas mais urgentes dos policiais e bombeiros militares do país. Temos problemas sérios e graves que dizem respeito aos direitos humanos, salários, a jornada de trabalho e regulamentos disciplinares, que são arcaicos e obsoletos. Há questões sobre equipamento e condições de trabalho que precisam ser tratadas de forma muito séria e objetiva pelos estados e pelo governo federal. Nós temos um índice de afastamentos e suicídios que vem aumentando nos últimos 10 anos, e não há nada que esteja minimizando essa situação.

O combate ao crime organizado não depende de melhores salários, infraestrutura, mais concurso público? Por que isso não aparece na proposta do Moro?

O combate ao crime organizado depende de tudo isso que você cito, mas fundamentalmente de um trabalho de inteligência. É óbvio que o Brasil todo, em todos os estados da federação, os efetivos das policias civil e militar são deficientes e aquém daquilo que é preciso para combater o crime organizado. Precisaria efetivamente trazer condições de trabalho, efetivo, para que a gente pudesse resolver minimamente controlar essa violência.

A questão do crime organizado depende, para além de mais efetivo na rua, de inteligência. Dados do próprio Ministério de Segurança mostram que o Brasil investe cerca de 0,5% na área de inteligência. Se nós não conseguimos investir nisso, não tem como fazer um enfrentamento do crime organizado. Isso influencia na morte de policiais, porque enfrentamos situação sem saber o que está acontecendo. Precisamos investir maciçamente nisso, se antecipando as situações. Lamentavelmente, não agimos assim.

As associações de agentes de seguranças e policiais foram ouvidas pelo governo?

Ainda no período eleitoral nós enviamos para todos os candidatos à presidência uma carta com algumas perguntas. O Bolsonaro não respondeu, o Haddad também não. Nós não fomos ouvidos. Temos tentado, pela representatividade que nós temos frente a nossa categoria, e ao fato de que a segurança pública precisa de medidas que tragam resultados efetivos, e essas medias passam por ouvir e respeitar os direitos dos profissionais de segurança pública.

O Estado Brasileiro, e não estou me reportando ao governo Bolsonaro, não respeita o profissional de segurança pública. O Estado abandou a segurança pública nos últimos 40 ou 50 anos, em especial quem está na ponta tentando enfrentar a criminalidade sem condições de trabalho ou respeito.

Em que medida a posse de armas pode ser uma mudança positiva para a segurança pública?

Todos os estudos sobre posse ou porte de armas no Brasil afirmam que, quanto mais armas, mais homicídios vão ocorrer. Não há nenhum estudo no mundo que diga que flexibilizar ou liberar a posse ou porte vai trazer benefícios para a segurança pública. Arma não traz segurança. Se trouxesse, não teríamos uma média de 500 policiais mortos por ano. Todos eles estavam armados, mas ela não impediu que esse policial fosse morto. Antes, se eu fosse atender uma ocorrência de perturbação do sono alheio, som alto em festa, tinha a presunção de que ninguém estaria armado naquela casa. Agora não será mais assim, tenho que desconfiar de que podem haver pessoas armadas naquela residência. E isso pode ser um fator de maximização da violência.

Também importante frisar que tem um fator psicológico aí. A arma exerce uma sensação de poder para as pessoas. Quem tem uma arma, tem um poder de vida e morte. Lamentavelmente, nessa sociedade que nós vivemos, o poder de mando e submissão está muito vivo, e a arma trabalha exatamente aí. Mas venderam essa ideia, principalmente as empresas que financiaram candidatos em Brasília. É uma política simplista, que pode aumentar as mortes e a violência no Brasil.

Qual seria a alternativa para combate às milícias? No Rio de Janeiro, isso envolve a polícia, por exemplo. A desmilitarização, a unificação de forças, é um caminho?

A questão das milícias passa pela inteligência e pelo governo como um todo, estaduais e federal, trabalharem e investirem na questão da inteligência policial. Não sejamos ingênuos de achar que será só a polícia civil, militar ou a federal que vai resolver o problema. Passa necessariamente por trabalhar e investir em conjunto, e partir disso fazer aquilo que a lei determina no tocante a condenações.

É um problema grave no Rio de Janeiro, que precisa se tratado de forma responsável, sério e sem fugir do debate no investimento em inteligência. A intervenção federal no Rio de Janeiro, feita pelo Exército, gastou milhões de reais e não conseguiu resolver nada, porque fez um enfrentamento puro e simples, aquilo que o Brasil já vem fazendo há 50 anos.

O problema da desmilitarização e unificação estão colocados a partir de vários interesses, menos o interesse humano. O interesse humano é o policial e o bombeiro, que estão efetivamente com a batata quente na mão e precisam dar uma resposta.

O que é desmilitarizar? Quando policiais e bombeiros trouxeram o tema, a perspectiva era colocar numa lógica de “nós precisamos ter os nossos direitos respeitados. E no modelo militarizado de segurança, isso não é possível”. Desmilitarizar para alguns é perder autoridade, virar bagunça, quando não é verdade. Quando trazemos esse tema, nós o fazemos numa perspectiva em que sejamos respeitados como ser humano. Não tem nada a ver com desarmar a polícia ou tirar o uniforme, como muitos dizem. A cidadania precisa ser a primeira básica para que nós possamos debater todos os temas com relação a segurança pública.

Qual a sua avaliação do plano de governo do Bolsonaro apresentado na campanha, e do que foi feito até agora? Quais são os pontos fracos?

O plano de governo dele, na questão da segurança pública, é muito superficial. Ele não trouxe nada que possa avançar no enfrentamento a violência. Foi um plano muito sintético, que não trouxe nenhuma novidade. Nós temos situações no Brasil que precisam ser resolvidas urgem mente. O financiamento da segurança pública, por exemplo. As polícias do país não tem um financiamento como tem a saúde ou a educação.

Os estados vivem com o pires na mão para arrumar dinheiro para abastecer viaturas. Nenhum tema do plano de governo falou dos trabalhadores.: jornada de trabalho, política salarial, desvinculação do Exército, respeito aos direitos humanos. Esse plano tratou as questões de forma muito simplista, sem aprofundar o debate.

Por Juca Guimarães

Edição: Guilherme Henrique – Brasil de Fato

Base Nacional Comum Curricular: práticas, reflexões, desafios e possibilidades.

Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – “é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essências que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. (MEC 2019)”.

As discussões sobre as concepções e metodologias de ensino vêm se aflorando especialmente nos últimos dias, principalmente pelo pouco investimento que é feito na educação pública, reclamado pela população; seja na Educação Básica ou no Ensino Superior. Como em cada tentativa de interferência por membros do setor público federal nas práticas pedagógicas, percebe-se que, em muitos casos, geralmente, quem faz intervenção na educação não está em sala de aula ou, se quer, tem experiência em docência.

As discussões recentes estão em torno da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que é: “o documento que define é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essências que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. (MEC 2019)”. Prevista em lei, ela deve ser obrigatoriamente observada na elaboração e implementação de currículos das redes públicas e privadas, urbanas e rurais. A questão é saber como a BNCC pode influenciar no dia a dia da educação no setor público e privado. O desafio está posto à sociedade e precisamos incentivar a mobilização social para uma leitura crítica no sentido de compreender as responsabilidades dentro e fora das escolas.

É importante ter referência de quem está familiarizado com a formação inicial de educadores, bem como formação continuada daqueles que já estão na prática docente. As informações sobre esse assunto vem da contribuição de uma Mestre em Educação, Especialista em Direito Educacional, professora Terezinha Amaral, da Universidade Estadual do Maranhão, do Centro de São Luís. Professora há mais de trinta anos na rede pública, coordenadora pedagógica, com experiência em consultorias educacionais. Desenvolve projetos de extensão voltados para o apoio pedagógico de professores alfabetizadores e Primeira Infância e contribui também com instituições filantrópicas com foco em educação.

 

Então, vamos aprender um pouco mais sobre as questões da BNCC com a Professora Terezinha, que apresenta argumentos sobre algumas perguntas.  A aula começou, atenção turma.

1- Qual a importância da BNCC?

Bem, como já foi dito, a BNCC, hoje já homologada para toda a Educação Básica é um documento normativo que deve orientar o planejamento das Secretarias de Educação, das instituições educativas, principalmente das escolas. Mas é importante compreender que a BNCC não é currículo, muito menos um conjunto de conteúdos, mas ela define, em linhas gerais, os direitos de aprendizagem, as aprendizagens essenciais e as competências que devem ser desenvolvidas para que sejam garantidos os direitos de aprender e construir cidadania a todos, conforme já sabemos desde a nossa Constituição Federal, nos artigos 205 e 210.

2  Quais setores da sociedade estão discutindo a implantação da BNCC?

A discussão sobre a BNCC agora é sobre seus processos de implementação no âmbito dos estados e municípios, das secretarias de educação e das escolas. Porque já foi elaborada, passou por algumas versões cujos momentos teve considerável participação da sociedade, ainda que não suficiente o bastante. Agora como já é uma política pública, é necessário que os movimentos sociais se mobilizem, as diversas instituições para conhecer, ler, discutir e contribuir com a escola, em sua comunidade, cobrando, oferecendo sua parceria, disponibilizando-se para construir ambientes de aprendizagem mais atraentes e significativos.

3- Quais mudanças a BNCC propõe?

Como em documentos anteriores, tal como os Referenciais Curriculares para a Educação Infantil, as Diretrizes Curriculares Nacionais e outras importantes diretrizes, resoluções e decretos, que são normativos, a BNCC propõe fundamentos e orientações metodológicas focadas na necessidade de garantir direitos pela via da educação e do ensino. Oportuniza um novo olhar para pensarmos a questão das competências, construídas a partir de habilidades. Porém, se os professores, coordenadores não se apropriarem desta leitura, não poderão vê-la como referência para discussões, críticas e reinvenções. Por outro lado, há muita lacuna, por exemplo, em relação à Educação de Jovens e Adultos e outras modalidades, é preciso ampliar a discussão para que esses direitos se tornem mais claros, no discurso e na prática, Daí a importância de não entender a BNCC como uma camisa de força, um receituário apenas para ser colocado em prática. Há que se avaliar o texto deste documento, as entrelinhas e os objetivos postos, pois não podemos aceitar que seja simplesmente um documento legal. Há intenções aí, por isso digo que não é um referencial neutro. Que críticas podemos fazer? Há concepções elitistas, conservadoras; há uma expressão da diversidade, uma legitimação de como devem ser as relações ao mesmo tempo que não deixa de ser mais uma base legal para garantia dos direitos de aprender e ensinar. A experiência nos mostra que não muita coisa, quando não é garantido o direito do professor de ter uma formação continuada mais sistematizada, mais consistente, voltada para fundamentar e enriquecer a sua prática.

4- Porque alguns movimentos sociais estão contrário a implantação da BNCC?

A questão da participação social sempre foi um gargalo em nosso pais. Se formos retroceder um pouco, desde 2014, as discussões estavam sendo feitas, contudo, com grupos mais restritos. No entanto, muitas escolas, professores e secretarias foram orientados a participarem nas plataformas disponibilizadas pelo MEC. Reconhece-se que a participação social foi mínima, especialmente na terceira versão, quando da transição do Governo Dilma ao Governo Temer. Foram momentos de muita tensão, conflitos ideológicos e disputas político partidárias. Mas para garantir um processo democrático, acredito que a sociedade deve continuar se posicionando, apropriando-se documento para conhecimento prévio e ir à luta pela garantia dos seus direitos, porque se formos observar, há muitas metas no Plano Nacional de Educação, de 2014, que muitos municípios e estados e a União ainda não conseguiram alcançar. Muitas representações sociais participaram, mas infelizmente a maioria ficou de fora dessa discussão para a sua elaboração. Agora é tentar acirradamente se organizar para não ficar de fora dos processos de estudos e organização das escolas, professores e alunos para a implementação da BNCC.

5- Em sala de aula com os estudantes de pedagogia como é discutido esse assunto?

A Universidade Estadual do Maranhão e creio que as outras universidades tem se mobilizado para discutir, emitir pareceres, criticas, contribuir através de uma revisão de seus programas, realização de seminários, encontros acadêmicos, aulas feitas com rodas de conversas, inserindo essa temática nos grupos de estudos e pesquisas, nas jornadas, semanas de Pedagogia, eventos acadêmicos com outros cursos de licenciatura, cursos, oficinas, mas sempre observando a questão da importância de uma leitura crítica do documento. O curso de Pedagogia tem se posicionado no sentido de que, em todas as disciplinas especificas do designer curricular atual se traga uma discussão mais aprofundada, leituras instigantes, debates mais participativos. Creio que nossos futuros educadores estejam atentos e mais preocupados em, primeiro, conhecer o documento, segundo discutir e experimentar, nos estágios, nas práticas acadêmicas e até mesmo, como muitos já trabalham, de levar essas inquietações para dentro de suas escolas.

6- Para os professores que já atuam em sala de aula percebe-se um número maior de simpatia com o tema ou rejeição?

Com as experiências que temos tido em relação ao acompanhamento de professores efetivos nas escolas, tanto públicas como privadas, é que muitos ainda não conhecem a BNCC, estão apreensivos, e muitos estão se sentindo até pressionados para ter que adaptar seus planos e atividades às competências da BNCC, mesmo sem terem participado de alguma discussão ou formação sobre o tema. Creio que o número de rejeição seja bem significativo, não apenas por parte dos professores. Há também muitos gestores e coordenadores totalmente alheios às novas políticas educacionais e que não tem fomentado, em suas escolas, uma discussão mais focada. Muitas secretarias de educação estão ainda sem se apropriar das diretrizes do MEC, dos guias de implementação e ainda não tomaram pé da importância dos documentos curriculares para os territórios, documentos esses que foram elaborados pelas equipes dos estados e municípios para traduzir com mais detalhes as orientações da BNCC para as localidades, respeitando-se as diversidades sociais e culturais. Penso que a rejeição, muitas vezes, é por conta da falta de informação e envolvimento que deveria ser incentivada pelas equipes gestoras nessas instancias. Porque, um professor envolvido, já não vai ter uma postura de “rejeitar” mas sim de discordar, fazer críticas, e de reivindicar o que é de direito para si e para seus alunos.

9- Qual a importância da família e da sociedade entenderem sobre a Base Nacional Comum Curricular?

Eu diria que TODA importância, as famílias tem todo o direito de conhecer, compreender, participar e reivindicar os seus direitos e de seus filhos. Assim como tem de conhecer o Marco Legal da Infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras legislações. Daí a importância da participação das instituições sociais educativas não formais, associações, agremiações, conselhos tutelares, agencias sociais. No entanto, eu quero chamar a atenção é que a escola, sobretudo não deve prescindir desse direito. A discussão deve estar na escola. Os alunos tem o direito de ter suas aulas e os professores a sua formação em serviço para ler, debater, discutir, aprimorar-se e isso precisa ser garantido. Precisamos aí então de gestores atentos, professores mobilizados de forma que a própria escola possa ser agencia articuladora nesse processo tão desafiador que é a implementação crítica e contextualizada da BNCC, respeitando-se a diversidade cultural, o ser humano e seus coletivos.

O assunto é um tanto denso, mas de suma importância para que seja analisada as possíveis mudanças e que possa melhorar a aplicação dos conteúdos esperados por todos setores envolvidos, possibilitando assim um aprendizado eficiente e qualitativo.

“Quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido é ser o opressor”.  Paulo Freire

Da página da ANF – Agencia Noticias das Favelas

Análise de documento sobre a reforma da previdência publicado na imprensa

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Em 4 de fevereiro de 2019, a imprensa nacional veiculou cópia de documento contendo minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com alterações nas regras dos regimes Geral e Próprios de Previdência Pública do país. No mesmo dia, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, reconheceu que o texto tinha origem governamental, porém disse se tratar de versão inacabada e incongruente do projeto que o Governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional até o fim do presente mês de fevereiro.

O vazamento do documento indica uma estratégia do Governo para medir antecipadamente o impacto de determinadas propostas da Reforma da Previdência na sociedade civil, no mercado financeiro e nas casernas que mantêm pressão para retirar os militares das novas regras.

Neste sentido, convém analisar os principais aspectos contidos no documento (extra)oficial, ainda que alguma ou muita coisa possa ser alterada pelo Governo e, posteriormente, pelo próprio Congresso, a quem caberá votar a reforma em última instância.

A CNTE, desde já, mantém o compromisso de não aceitar qualquer mudança previdenciária que rebaixe direitos da classe trabalhadora e da sociedade em geral, especialmente dos servidores públicos e dos profissionais da educação. Isso porque consideramos haver muitas questões a serem corrigidas no financiamento da Previdência Pública, sobretudo referente a dívidas estratosféricas de empresas e governos que deixaram de aportar recursos no sistema previdenciário, o que não justifica rebaixar direitos de quem sempre contribuiu corretamente para obter a sua aposentadoria.

Na sequência, destacamos os principais pontos do texto da Reforma vazado na mídia, sob o aspecto dos servidores públicos, sendo que, assim que a proposta oficial for divulgada pelo Governo, a CNTE fará análise e comparativos mais abrangentes e aprofundados.

1. REGRAS PARA FUTUROS SERVIDORES PÚBLICOS (válidas para quem ingressar após a aprovação da reforma)

1.1. O texto remete para Lei Complementar a aprovação de normas gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência (e também INSS), incluindo limites de idade, tempo de contribuição, cálculo de proventos, reajustes dos benefícios etc. Tal como na proposta de Temer/Meireles, o documento extraoficial prevê facilitar futuras alterações nas regras previdenciárias, transferindo vários requisitos para a esfera infraconstitucional.

1.2. Até que a referida Lei Complementar seja aprovada pelo Congresso, valerão as regras contidas na Lei 9.717/98, além dos seguintes critérios:

1.2.1. Idade Mínima: 65 anos para ambos os sexos, sendo que a Lei Complementar poderá diferenciar idade por gênero.

1.2.2. Mínimo de 25 anos de contribuição, desde que cumpridos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo da aposentadoria;

1.2.3. Aposentadoria compulsória aos 75 anos (homem e mulher);

1.2.4. Cálculo da aposentadoria (por idade e tempo de contribuição): 60% da média aritmética estipulada em lei, acrescido de mais 2% a cada ano de trabalho que exceder a 20 anos de contribuição;

1.2.5. Valor do benefício: teto do INSS (em 2019 é de R$ 5.839,45), podendo o/a servidor/a optar pela aposentadoria complementar (acima do teto);

1.2.6. Magistério: o/a titular do cargo de professor/a de ambos os sexos que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio poderá se aposentar aos sessenta anos de idade, trinta anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria (OU SEJA: as professoras serão prejudicadas em relação às regras atuais, aumentando em 10 anos a idade mínima e em 5 anos o tempo de contribuição);

1.2.7. Poderá ser instituído o sistema de capitalização individual obrigatória, nos mesmos termos a serem empregados para o regime geral de previdência social. Entes públicos e agentes privados poderão gerenciar os fundos de previdência;

1.2.8. Mantém-se o acúmulo de aposentadoria para as categorias previstas no art. 37 da Constituição, inclusive professores;

1.2.9. Acúmulo de pensão por morte (mais de uma) e de aposentadoria e pensão: recebimento integral da aposentadoria ou pensão mais vantajosa, acrescido de percentuais sobre o provento de menor valor que variará de 80% sobre o valor igual ou inferior a 1 salário mínimo até 20% sobre o valor que exceder a 3 salários mínimos. Em hipótese alguma a segunda pensão (acumulada) poderá ultrapassar a 4 salários mínimos;

1.2.10.Cálculo da pensão por morte: limite máximo do INSS, o qual corresponderá a uma cota de 50%, podendo ser acrescidas cotas de 10% por dependente até o limite de 100%. Há critérios para definição dos proventos (ex: óbito do aposentado: 100% dos benefícios; óbito do servidor em atividade: valor que receberia por incapacidade permanente na data do falecimento etc).

REGRAS DE TRANSIÇÃO para servidores públicos ingressos até a data de promulgação da nova Emenda Constitucional

1.3. Aposentadoria voluntária:

1.3.1. Idade: 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem;

1.3.2. Tempo de contribuição: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem (válida para INSS);

1.3.3. Permanência mínima: 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

1.3.4. Pedágio I (regra da Lei 13.183): entre 2019 e 2020, somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem (ex: Mulher: 55 anos de idade e 31 anos de contribuição; Homem: 60 anos de idade e 36 anos de contribuição). A partir de 1º de janeiro de 2020 a referida pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 para ambos os sexos (regra válida também para segurados do INSS);

1.3.5. Pedágio II: a partir de 1º de janeiro de 2022 a idade mínima será elevada para 57 anos, se mulher, e 62 anos, se homem, e a partir de 1º de janeiro de 2039 a pontuação do pedágio I passará a ser acrescida de 1 (um) ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de sobrevida da população brasileira (regra válida também para segurados do INSS);

1.4. Magistério: as regras de idade, tempo de contribuição e pedágio são diminuídas em 5 anos para professores e professoras em comparação aos demais servidores. No caso do pedágio, a professora deverá contar com 81 pontos até 31 de dezembro de 2019 para poder se aposentar (ex: 50 anos de idade e 31 anos de contribuição. A partir de 2020 serão necessários 82 pontos, elevando-se 1 (um) ponto a cada ano até chegar ao total de 100 pontos. OU SEJA: a professora terá que trabalhar, em 2019, 6 anos a mais em comparação à atual regra que lhe impõe 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para gozar a aposentadoria. Em 2020 serão 7 anos a mais, e assim sucessivamente! (Para os/as professores/as do regime geral – INSS – vale a regra 86/96 sem a necessidade de idade mínima na transição. Considera-se, no entanto, o Fator Previdenciário).

1.5. Integralidade remuneratória: aos 65 anos, para ambos os sexos, apenas para servidores efetivos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. MAGISTÉRIO: aos 60 anos de idade, para ambos os sexos (novamente as mulheres são muito prejudicadas, devendo aquelas que ingressaram na data estipulada (dez/2003) terem que trabalhar 15 anos a mais para adquirirem o direito à integralidade);

1.6. Critério remuneratório II: 100% da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, para o servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, não contemplado no item anterior;

1.7. Critério remuneratório III: 60% da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, acrescidos de 2% para cada ano de trabalho que exceder a 20 anos de contribuição, até o limite de 100%.

1.8. Paridade de reajustes com pessoal da ativa: garantida para os servidores efetivos ingressos no serviço público até 19 de dezembro de 2003;

1.9. Paridade II (demais servidores): nos termos da lei complementar a ser aprovada pelo Congresso.

1.10. Abono permanência: mantido para os servidores que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade no valor máximo da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Como visto, a presente versão dita extraoficial da reforma da previdência é bastante prejudicial aos servidores públicos e segurados do INSS, sendo que, em alguns casos, ela torna ainda mais rígidas as regras da famigerada PEC Temer/Meireles, que a Câmara dos Deputados havia amenizado alguns pontos no parecer da Comissão Especial aprovado em maio de 2017. A idade mínima volta a subir e acaba a distinção entre homens e mulheres. Também não há regra de reajuste definida para quem ingressou após dezembro de 2003. No caso do magistério, o pedágio agrava a situação de professores e mais ainda de professoras.

Em recente declaração à imprensa, o ministro da Casa Civil da Presidência da República disse que nenhum projeto de reforma desconsideraria a diferença de idade entre homens e mulheres, o que leva a crer que o texto vazado pela imprensa poderá ser alterado. Contudo, há outros agravantes na proposta que precisam ser reparados de imediato, a exemplo da regra de transição para o magistério.

Diante das constatações prévias, orientamos os sindicatos filiados à CNTE no sentido de que iniciem imediatamente os contatos com os parlamentares para que os mesmos possam interferir o quanto antes na formulação da proposta, seja através da equipe de governo, seja por meio de pronunciamentos e artigos publicados na imprensa.

Por fim, reiteramos que a análise detalhada sobre a reforma da previdência será elaborada pela CNTE, assim que a proposta se tornar oficial.

Brasília, 5 de fevereiro de 2019

Diretoria da CNTE

Da página da CNTE.