“A perspectiva é que Lula saia da prisão para cumprir o restante da pena em domicílio”, diz advogado

O STJ deve julgar o recurso dia 23. Será a 1ª vez que um colegiado de Tribunal Superior discutirá de fato a condenação de Lula quanto ao triplex no Guarujá

Foto: Douglas Magno/AFP

Há grande expectativa no mundo jurídico e fora dele para o julgamento do Recurso Especial do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deve ocorrer no próximo dia 23.

O Recurso chegou à Corte Superior em setembro passado, tendo seu seguimento negado por decisão monocrática do relator, Ministro Felix Fischer, em novembro. Os advogados de Lula agravaram da decisão, com base no art. 258, §3, do Regimento Interno do Tribunal, para que o pleito fosse levado à análise colegiada da 5ª Turma do STJ.

Espera-se, agora, que os Ministros revejam a decisão de Fischer e conheçam do Recurso, enfrentando os argumentos levados pela Defesa, bem como as alegações apresentadas pelo Ministério Público Federal. Afinal, trata-se de direito de qualquer cidadão – ainda mais em processo tão controvertido como o do ex-Presidente. Caso isto ocorra, será a primeira vez que um colegiado de Tribunal Superior discutirá de fato a condenação de Lula relacionada ao triplex no Guarujá.

No que toca à matéria recursal, a Defesa aponta, primeiramente, questões de nulidade processual, como a suspeição do, à época, juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro. Também argumenta pela incompetência da Justiça Federal para julgar o caso.

Desde o início do processo, os advogados de Lula se manifestam pela suspeição de Moro, afirmando sua parcialidade na condução dos trabalhos. Dentre os fatos retratados que a corroboram, está a promoção da espetaculosa condução coercitiva do ex-Presidente – expediente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADFs 395 e 444, em junho 2018.

Também é possível citar a divulgação de áudio fruto de interceptação, com conversa entre Lula e Dilma – fato que gerou grande impacto político. A divulgação foi realizada ilegalmente. Seja porque Dilma, por ocupar a presidência, detinha foro por prerrogativa de função – o que tornava Moro incompetente para tomar qualquer decisão em relação a ela -, seja porque a conversa tenha sido interceptada depois da publicação de decisão – do próprio Moro – que encerrava a autorização de interceptação telefônica.

Vale destacar que foi justamente a condenação no caso do triplex que impediu que Lula concorresse na última eleição presidencial, vencida por Jair Bolsonaro, o que, posteriormente, rendeu a Sérgio Moro a nomeação à chefia do Ministério da Justiça.

Ainda, com base no recente posicionamento do STF, que reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais, a Defesa alega que o caso deve ser anulado e remetido à Justiça Eleitoral.

Lula não foi julgado por crime eleitoral. Na sentença condenatória, o juízo explicita que a vantagem recebida não poderia ser classificada como alguma espécie de doação eleitoral, no entanto, em vários momentos do processo – inclusive na própria sentença -, MPF e juízo colocam o apartamento e as reformas como partes de um suposto “caixa geral de propinas” que a construtora OAS teria ofertado ao Partido dos Trabalhadores, para auxílio em campanhas eleitorais.

Além disso, a Defesa destaca novos fatos e solicita que estes se submetam a instrução, antes de qualquer julgamento definitivo. É o caso do acordo realizado pela Petrobras com o Department of Justice (DoJ) estadunidense, o qual aponta que a empresa assume responsabilidade criminal no exterior, mas se coloca como vítima no território nacional.

Dentre os novos fatos que mereciam investigação também está a acusação de que a empreiteira OAS teria oferecido pagamento a seus funcionários por ajustes de delações premiadas, o que tiraria a credibilidade de Léo Pinheiro e outros delatores, base para a condenação de Lula. O episódio veio à tona em reclamação trabalhista promovida por ex-executivo da OAS, que teria ficado de fora do suposto esquema.

Por Pedro Martinez

Da página do Justificando

Alto Comando do Exército faz reunião extraordinária para “analisar” possível soltura de Lula

Generais se reuniram para traçar possíveis cenários caso Lula seja solto e afirmaram que clima é de “tensão”; reunião foi antes da decisão de Toffoli que derrubou a liminar que poderia beneficiar o ex-presidente

O Alto Comando do Exército fez uma reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (19) para “analisar” as consequências de uma possível soltura de Lula. A possibilidade foi aberta com a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), mais cedo, que suspendia as prisões de pessoas que não tiveram todos seus recursos julgados, como é o caso de Lula.

Ao portal UOL, dois generais que fazem parte do Alto Comando informaram que o momento é de “observação”, mesmo que o Exército não tenha competência legal para agir sem ordens do poder Executivo.

De acordo com outro general que falou com o portal, o clima de “tensão” é o mesmo da véspera da prisão de Lula em abril, quando o comandante do Exército, general Villas Bôas, chegou a fazer um tuíte em tom de ameaça para que não fosse concedido um habeas corpus ao petista.

A reunião foi realizada antes da decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que derrubou a liminar de Marco Aurélio. De acordo com o ministro, o tema sobre prisão antes do trânsito em julgado deverá ser analisado pelo colegiado da Corte no ano que vem, já que o Supremo entrou de recesso nesta quarta-feira.

Da página da Revista Forum

Primeiro a votar no TSE, Barroso nega candidatura de Lula

João Rodrigues foi condenado em segunda instância a 5 anos e 3 meses de prisão

Relator do caso de Lula no Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso barrou a candidatura do ex-presidente com base na Lei da Ficha Limpa, que impede condenados em segunda instância de concorrer a cargos eletivos.

Luís Roberto Barroso, ministro do STF e do TSE

Ele deu um prazo de dez dias para o PT substituir o cabeça de chapa, que deve ser o atual vice, Fernando Haddad. O ministro determinou ainda que Lula não pode fazer ações de campanha, entre elas participar do programa eleitoral de rádio e televisão do partido. Ainda de acordo com o magistrado, o PT só poderá fazer campanha de rádio e TV após a substituição da chapa presidencial.

Como relator do caso, o magistrado foi o primeiro a proferir seu voto no plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Ainda faltam seis votos, dos ministros Edson Fachin, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e da presidente da Corte eleitoral, Rosa Weber.

O ministro não considerou determinante a decisão do Comitê da ONU de conceder uma liminar ao ex-presidente para participar da disputa. Segundo ele, o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU não tem efeito na lei interna brasileira. Ele disse ainda que o Brasil não vive um estado de exceção, e defendeu o caráter técnico do Judiciário. “Não se afigura plausível o argumento de perseguição política”, disse.

“O Comitê da ONU é administrativo. Suas recomendações, mesmo quando definitivas, não têm efeito vinculante”, afirmou Barroso. Ele defendeu, portanto, a tese do Itamaraty de que a decisão do comitê não é uma exigência, mas apenas uma recomendação.

O ministro defendeu a análise dos argumentos do comitê. “Entendo que esse tribunal tem o dever de consideração dos argumentos expostos. Não há vinculação, mas há dever de se levar a sério os argumentos.” No entanto, fez uma defesa da Lei da Ficha Limpa e disse não haver “restrições infundadas” para Lula concorrer, um dos argumentos do órgão da ONU.

Ele disse ainda que uma decisão final do Comitê só ocorreria “após as eleições e após a posse do presidente eleito, quando evidentemente os fatos já estarão consumados e serão de difícil ou traumática decisão”.

Barroso afirmou ainda que a aprovação do Congresso, em 2009, do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não foi promulgado por decreto presidencial, argumento usado pela Procuradoria-Geral da República para pedir a impugnação de Lula.

Antes de entrar no mérito da candidatura de Lula, Barroso afirmou que jamais previu ou desejou estar nessa situação. “Não tenho qualquer preferência nessa vida que não seja o bem do Brasil, nem pessoais, nem políticos e nem ideológicos, mas a defesa da Constituição e da democracia”, afirmou.

Ele disse que convocou a sessão extraordinária para essa sexta 31 para permitir à defesa de Lula “receber decisão colegiada em sessão pública”, em lugar do ministro ter a responsabilidade pessoal de decidir monocraticamente a viabilidade da candidatura.

Ele afirmou que seria o mais analítico possível dado o pouco tempo que os ministros tiveram para analisar os argumentos da defesa de Lula, entregue ao TSE no fim da noite de quinta-feira 30. “A noite foi longa para mim e a minha equipe para cumprir os prazos”, disse o ministro.

Defesa e PGR

No início do julgamento, os advogados de Lula questionaram a Corte pela celeridade do julgamento – que pautou a discussão já para esta sexta-feira – sem dar prazo para a defesa apresentar alegações finais, como feito no julgamento de outros processos de impugnação de candidaturas, como a de Geraldo Alckmin.

“O critério que eu adotei foi o de ter esta matéria definida até o início da campanha eleitoral gratuita”, disse Barroso.

Antes do voto de Barroso, os advogados responsáveis pelas contestações do registro de Lula fizeram as suas sustentações orais.

Partido Novo argumentou que a jurisprudência para casos parecidos com o de Lula mas respectivos a outros cargos não podem valer para condição de presidente da República, e pediu para que a corte não atenda a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

Advogado da coligação de Bolsonaro alegou que posição da ONU provocaria fissura no processo constitucional e eleitoral, e lembrou que o STF já reconheceu a validade da Lei da Ficha Limpa.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge – a primeira a entrar com pedido para que Lula não possa concorrer à presidência, afirmou que a decisão do Comitê Direitos Humanos da ONU não é da competência da Justiça Eleitoral e citou jurisprudência do STF, em decisão do ministro Celso de Mello, que, segundo a procuradora, não reconhece tratado internacional que não tenha sido incorporada à legislação doméstica.

“O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não foi promulgado no Brasil e, por isso, não há aval à recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU de autorizar a candidatura de Lula”, disse.

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi promulgado em 1992 pelo então presidente Fernando Collor.

Na sequência, a defesa de Lula argumentou que não compete à Justiça doméstica se sobrepor à decisão do Brasil de se juntar ao pacto. “O Brasil assinou o protocolo adicional em um ato de Estado. E isso foi ratificado pelo Congresso Nacional”, disse a advogada Maria Cláudia Bucchianeri.

A defesa afirmou que o Estado brasileiro já manifestou compromisso em cumprir as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU – peça central do argumento do ex-presidente sobre seu direito a se candidatar.

“O comitê é parte integrante do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Tratados internacionais não são firmados pelo governo, e sim pelo Estado”, disse a advogada de Lula.

Também em resposta à Procuradoria Geral da República, a advogada afirmou que a PGR “sempre foi parceira no direito intransigente do cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos”.

Outro representante da defesa do ex-presidente, Luiz Fernando Pereira, que a candidatura sub júdice tem direito a continuar no horário eleitoral e na urna eletrônica até exauridos os recursos. Segundo advogado, há mais de 70 decisões do TSE nesse sentido.

Nota do PT

Para Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça, o TSE não resistiu à pressão da procuradora-geral, Raquel Dodge, para impedir Lula de participar da campanha presidencial. “A Dodge tem feito uma pressão enorme. Será uma temeridade analisar o caso sem ler as 2 mil páginas. Sinal dos tempos”.

Em nota publicada pelo PT pouco antes do julgamento começar, o partido classificou como uma “violência judicial contra o Lula e o povo” colocar na pauta da sessão extraordinária o julgamento do registro do ex-presidente Lula.

“A defesa de Lula, protocolada ontem à noite, tem cerca de 200 páginas contendo provas e argumentos que certamente não foram lidos com a devida atenção pelos ministros, dada a evidente falta de tempo para tal”, explica.

De acordo com o partido, “Lula tem direito de ser candidato, conforme a lei brasileira e por determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que o estado brasileiro tem de cumprir”.

Fernando Haddad

Pouco antes do julgamento começar, Fernando Haddad, em campanha no Ceará, afirmou que fosse qual fosse a decisão do TSE, só haverá uma posição dele na segunda-feira 3, após se encontrar com Lula em Curitiba na qualidade de advogado do ex-presidente. Nos finais de semana nem a defesa tem acesso ao local onde o petista está preso.

Questionado sobre se há algum risco de o PT não apresentar sua propaganda eleitoral de amanhã no rádio e na TV, ele negou e acrescentou que não deve haver mudança de conteúdo.

“Quero crer que qualquer que seja a decisão [do TSE], ela não pode ter vigência imediata até porque os programas já estão sendo transmitidos. Nós temos inserções que foram transmitidas hoje no horário eleitoral. Como você vai fazer uma lei retroagir? Não vejo esse risco. Mas o programa de terça-feira talvez tenha que passar por alguma modificação, dependendo da decisão, que eu espero que seja favorável, de acordo com o direito internacional.”

Fonte: Carta Capital